Lei Municipal Nº 339, de 21 de Novembro de 2003

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do Poder Executivo municipal e o Legislativo municipal. Referente às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Rio Branco – PREVIRB e, dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento, Servidor Público.