Lei Municipal Nº 351, de 29 de Março de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com pagamento de transporte escolar aos alunos de Curso Superior na cidade de Cáceres-MT e Cuiabá-MT e, dá outras providências.
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29/03/2004 às 23:00 | 63.0 KB | Abrir Download |