Lei Municipal Nº 362, de 27 de Setembro de 2004
Dispõe sobre Doação ao Fórum Dr. Elon de Carvalho - Comarca de Rio Branco, de 2(dois) lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, destinado à Construção das Instalaçoes do Juizado Especial e Estacionamento.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal N° 362, de 27 de Setembro de 2004
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27/09/2004 às 23:00 | 55.3 KB | Abrir Download |