Lei Municipal Nº 364, de 28 de Setembro de 2004
Estabelece o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para o quadriênio de 2005 à 2008, conforme o artigo 29º, inciso VII, artigo 29-A da Constituição federal e das disposições da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 Lei Municipal N° 364, de 28 de Setembro de 2004
|
28/09/2004 às 23:00 | 57.8 KB | Abrir Download |