Lei Municipal Nº 374, de 15 de Março de 2005

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a abrir no Orçamento Proghrama do exercício de 2005,crédito adicional suplementar, bem como, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um orgão para outro e dá outras providências.

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