Lei Municipal Nº 387, de 05 de Outubro de 2005

Prorroga o Prazo para as Isenções de que trata a Lei Municipal Nº 381, de 09 de Junho de 2005- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções em caráter não geral sobre a dívida ativa- e, dá outras providências.

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