Lei Municipal Nº 400, de 23 de Fevereiro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 130.552,50 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois reais e Quintenta Centavos) para atender as despesas com a aquisição de Máquina e Equipamentos Aquícola e, dá outras providências.

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