Lei Municipal Nº 402, de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 402, DE 23-02-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNIGIPAIS DE NUMEROS 434 E 435, RESPECTIVAMENTE, DE 27-04-2007 E 28-05-2007; POREM POSTERIORMENTE A REFERIDA LEI (402) FOI REVOGADA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455, DE 25-02-2008.
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 Lei Municipal N° 402, de 23 de Fevereiro de 2006
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