Lei Municipal Nº 451, de 19 de Dezembro de 2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 451, DE 19-12-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 530 DE 27-12-2010; E 539, DE 13-06-2011
Título | Data | Tamanho | Opções |
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19/12/2007 às 23:00 | 147.9 KB | Abrir Download |