Lei Municipal Nº 451, de 19 de Dezembro de 2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências.   A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 451, DE 19-12-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 530 DE 27-12-2010; E 539, DE 13-06-2011  

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