Lei Municipal Nº 458, de 05 de Março de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.

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