Lei Municipal Nº 582, de 04 de Julho de 2012
Estabelece Isenção de Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional Municipal, Estadual e Federal.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal N° 582, de 04 de Julho de 2012
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04/07/2012 às 23:00 | 80.0 KB | Abrir Download |