Lei Municipal Nº 582, de 04 de Julho de 2012

Estabelece Isenção de Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional Municipal, Estadual e Federal.

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal N° 582, de 04 de Julho de 2012 04/07/2012 às 23:00 80.0 KB Abrir Download
Subcategorias: Urbanística.