Lei Municipal Nº 589, de 12 de Setembro de 2012
"Autoriza o Executivo Municipal a destinar maquinário para efetuar serviços na obra de Drenagem de Águas Pluviais em conjunto com a empresa WP CONSTRUTORA LTDA ME"
A PREPEITA MUNICIPAL RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei (art. 62 Let Orgânica do Município), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a destinar maquinário do município, na quantidade de 100 horas trabalhadas da máquina Retro escavadeira, a empresa WP CONSTRUTORA LTDA ME, compreendendo também a cessão de seu operador, combustível e reparo de peças, que se fizerem necessárias, objetivando a realização de serviços a ser executado na Obra de Drenagem de Águas Pluviais do Município de Rio Branco - MT.
Art. 2° - Poderá o maquinário destinado a empresa WP CONSTRUTORA LTDA ME, permanecerem no local da realização dos serviços até o final das diárias acima especificadas.
Art. 3º - O bem público informado por esta Lei executará os serviços nela previstos desde que não indispensáveis ao atendimento das necessidades normais do Município.
Art. 4º - Em contrapartida a empresa WP CONSTRUTORA LTDA ME, realizará a execução da obra de AMPLIAÇÃO DA DRENAGEM, na Rua 13 de Dezembro, bairro Centro, conforme projeto básico e planilha de quantitativo em anexo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 6º - A referida cessão passará a vigorar a partir da promulgação da presente Lei, e terá vigência somente no exercício de 2012.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rio Branco -MT, em 12 de Setembro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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 Lei Municipal N° 589, de 12 de Setembro de 2012
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