Lei Municipal Nº 596, de 27 de Novembro de 2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, Art. 5º, inciso II, § 3º, Art. 37, e no § 2º, Art. 216 da Constituição Federal, e, dá outras providências
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 Lei Municipal N° 596, de 27 de Novembro de 2012
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