Lei Municipal Nº 650, de 17 de Dezembro de 2014

Institui a Carreira de Procurador Municipal Da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências.

Fica instituída a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, em consonância com as normas estabelecida no Estatuto do Servidor Público.
A Carreira de Procurador Municipal e composta pelo cargo de Procurador Municipal com atribuições e responsabilidades próprias, necessárias à execução das atividades jurídicas no Munícipio e quantitativo de cargos constante do Anexo I desta lei.
0 regime jurídico dos servidores públicos integrante da Carreira de Procurador Municipal é o estatutário e tem natureza de Direito Público, regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.

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