Lei Municipal Nº 653, de 14 de Janeiro de 2015

Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através do Decreto, para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e, dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento.