Lei Municipal Nº 704, de 06 de Dezembro de 2016

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 18.205.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 11.307.500,00 (Onze Milhões Trezentos e Sete Mil e Quinhentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 6.897.500,00 (Seis Milhões Oitocentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais) conforme discriminação a seguir:

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ R$ 18.205.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 17.555.000,00 (Dezessete Milhões Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

18.886.620,00

1.1

Receitas Tributárias

750.720,00

1.2

Receitas De Contribuições

678.000,00

1.3

Receita Patrimonial

983.400,00

1.6

Receitas de Serviços

301.500,00

1.7

Transferências Correntes

16.118.100,00

1.9

Outras Receitas Correntes

54.900,00

2

RECEITA DE CAPITAL

141.180,00

2.4

Transferências de Capital

141.180,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.196.200,00

7.2

Contribuições

1.196.000,00

7.9

Outras Receitas Correntes

200,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.019.000,00

9.1

Dedução de Receitas

2.019.000,00

TOTAL

18.205.000,00

 

 

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

I.I - FISCAL

 

ÓRGÃO

ORÇAMENTO

01

Câmara Municipal de Rio Branco

650.000,00

02

Gabinete do Prefeito

610.720,00

03

Secretaria Municipal de Administração

1.102.000,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

1.211.800,00

05

Secretaria Municipal de Planejamento

45.800,00

06

Secretaria Municipal de Infra-Estrut. e Desenv.

2.572.400,00

07

Secretaria Municipal de Educação, Desp. e Lazer

4.413.400,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

463.000,00

10

Sec. Mun. Turismo, Cult. e Meio Ambiente

238.380,00

TOTAL

11.307.500,00

 

 

 

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

 

ÓRGÃO

ORÇAMENTO

05

Secretaria Municipal de Planejamento - PREVIRB

2.705.000,00

08

Secretaria de Saúde

3.178.230,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.014.270,00

TOTAL

6.897.500,00

 

 

TOTAL GERAL

18.205.000,00

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

II.I - FISCAL

CÓD

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

01

Legislativa

650.000,00

04

Administração

3.993.670,00

12

Educação

4.315.400,00

13

Cultura

149.200,00

15

Urbanismo

174.000,00

17

Saneamento

463.000,00

18

Gestão Ambiental

20.740,00

20

Agricultura

82.500,00

23

Comércio e Serviços

24.640,00

25

Energia

123.000,00

26

Transporte

1.039.350,00

27

Desporto e Lazer

98.000,00

28

Encargos Especiais

174.000,00

TOTAL

11.307.500,00

 

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

 

CÓD

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

08

Assistência Social

1.014.270,00

09

Previdência Social

2.705.000,00

10

Saúde

3.178.230,00

TOTAL

6.897.500,00

 

 

TOTAL GERAL

18.205.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

III.I - FISCAL

COD

PROGRAMA

VALOR

0001

Processo Legislativo

650.000,00

0007

Administração

4.167.670,00

0018

Promoção e Extensão Rural

82.500,00

0041

Educação da Criança de 0 a 6 anos

1.523.200,00

0042

Ensino Fundamental

2.782.200,00

0044

Ensino Superior

10.000,00

0046

Educação Física e Desporto

98.000,00

0048

Cultura

149.200,00

0051

Energia Elétrica

123.000,00

0058

Urbanismo

174.000,00

0065

Turismo

24.640,00

0076

Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água

463.000,00

0077

Proteção ao Meio Ambiente

20.740,00

0088

Transporte Rodoviário

1.039.350,00

TOTAL

11.307.500,00

III.I – SEGURIDADE SOCIAL

COD

PROGRAMA

VALOR

0010

Gestão da Saúde com Qualidade

38.800,00

0020

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

1.917.350,00

0030

Ampliação e Qualidade na Media e Alta Comp

894.680,00

0040

Ampliação e Qualidade na Assistência Farmac

62.000,00

0050

Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

153.250,00

0081

Assistência

1.014.270,00

0082

Previdência

2.705.000,00

TOTAL

6.897.500,00

 

 

TOTAL GERAL

18.205.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

 

IV.I – FISCAL

 

 

DESPESAS CORRENTES

10.636.890,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

6.308.850,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.327.040,00

DESPESAS DE CAPITAL

410.610,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

409.610,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

1.000,00

RESERVAS

260.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

260.000,00

TOTAL

11.307.500,00

 

 

IV.I – SEGURIDADE SOCIAL

 

DESPESAS CORRENTES

5.417.630,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.535.130,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

1.882.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

134.170,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

134.170,00

RESERVAS

1.345.700,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

1.345.700,00

TOTAL

6.897.500,00

 

 

TOTAL GERAL

18.205.000,00

           

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rio Branco - MT, 06 de Dezembro de 2016.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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