Lei Municipal Nº 711, de 09 de Março de 2017

“Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04-08-2015 e dá outras providências”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04 de agosto de 2015, que ‘Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá Outras Providências’, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica Instituída Verba Indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, 09 de Março de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal

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