Lei Municipal Nº 790, de 01 de Dezembro de 2020

Altera a denominação da RUA 13 DE DEZEMBRO, para RUA PASTOR CIRILO ALVES BARBOSA, Bairro Centro em Rio Branco-MT, e dá outras providências.

O Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere faz saber que o Soberano Plenário da câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada RUA PASTOR CIRILO ALVES BARBOSA, a atual RUA 13 DE DEZEMBRO, Bairro Centro, neste Município de Rio Branco-MT.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias á substituição de placas de identificação, se for o caso e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposição em contrario.

Rio branco-MT, 01 de dezembro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL

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