Lei Complementar Municipal Nº 003, de 01 de Dezembro de 2009
Regulamenta no Município de Rio Branco-MT a tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123, de 2006, e dá outras providências.
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 Lei Complementar Municipal Nº 003, de 01 de Dezembro de 2009
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19/08/2009 às 09:22 | 422.4 KB | Abrir Download |