Lei Complementar Municipal Nº 012, de 10 de Novembro de 2015
Institui o Código de Postura do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, disciplinando o Poder de Policia Administrativo no âmbito Municipal e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar Municipal Nº 012, de 10 de Novembro de 2015
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10/11/2015 às 10:31 | 4.2MB | Abrir Download |