Autor: Prefeitura Municipal de Rio Branco Leis Municipais, Leis Ordinárias. Publicado(a): 27/05/2022 às 07h26m. Visualizações 848

Lei Municipal Nº 834, de 27 de Maio de 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 293.138,46 (Duzentos e Noventa e Três Mil, Centro e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Orgão 0202 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 020201 GABINETE DO PREFEITO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020202 ASSESSORIA JURIDICA
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020203 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020204 UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020205 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2008 MANUT. E ENCARGO COMA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 020301 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2013 MANUT E ENC COM GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).
Unidade 020302 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2014 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020303 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2015 MANUT. E ENC. COM DEP. DE MATERIAL E PATRIMONIO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020304 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPTO DE SERVIÇOS GERAIS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade 020401 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 Administração
SubFunção 123 Administração Financeira
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2017 MANUT. E ENC. COM GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020402 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Função 04 Administração
SubFunção 123 Administração Financeira
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2021 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. CONT. E EXEC. ORÇAMENTARIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020403 DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO
Função 04 Administração
SubFunção 129 Administração de Receitas
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2024 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade 020501 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 Administração
SubFunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2025 MANUT. E ENC. COM GAB. DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
Unidade 020601 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Proj.Atividade 2026 MANUTENÇÃO E ENC. COM GAB. DO SECRETÁRIO DE INFRA ESTRUTURA.
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020602 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0058 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Proj.Atividade 2027 MANUTENÇÃO COM DEPTO DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020603 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função 20 Agricultura
SubFunção 606 Extensão Rural
Programa 0081 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Proj.Atividade 2033 MANUTENÇÃO COM DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
Unidade 020701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2034 MANUT. E ENC. COM O GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAC
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).
Unidade 020702 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Atividade 2037 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 365 Educação Infantil
Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2041 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PRÉESCOLA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2042 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CRECHE MUNICIPAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020703 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Função 27 Desporto e Lazer
SubFunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0046 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
Proj.Atividade 2044 MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020704 FUNDEB
Função 12 Educação
Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2045 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2046 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 365 Educação Infantil
Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2048 MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - 70%
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações PatronaisFonte de Recursos:
5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Reparti
ções de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2049 MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - 30%
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).
Orgão 0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0010 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Proj.Atividade 2050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GAB. DO SECRET. DE SAÚDE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).
SubFunção 301 Atenção Básica
Programa 0010 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Proj.Atividade 2052 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Programa 0020 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2053 MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF I E II
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2057 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO NO PSF I-II
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2116 COVID/ENFRENTAMENTO DA EMERGÊCIA COVID-19
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0030 GESTÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj.Atividade 2054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2060 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2104 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0040 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Proj.Atividade 2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0050 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj.Atividade 2061 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0050 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj.Atividade 2062 MANUT. DO PROG. ENDEMIAS E CONTROLE DE DOENÇAS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020803 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 17 Saneamento
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0076 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL
Proj.Atividade 2064 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DAE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receita
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade 020901 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 08 Assistência Social
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0060 ASSISTÊNCIA E AMPARO SOCIAL
Proj.Atividade 2066 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SEC. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0060 ASSISTÊNCIA E AMPARO SOCIAL
Proj.Atividade 2067 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2070 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBF - BOLSA FAMÍLIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2073 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2074 MANUT. E ENC. COM FUNDO MUNIC. DE ASSIT. SOCIAL F.M.A.S.
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020903 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
SubFunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0060 ASSISTÊNCIA E AMPARO SOCIAL
Proj.Atividade 2075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2086 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ABRIGO PARA MENORES
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade 021001 GABINETE SO SECRETARIO
Função 23 Comércio e Serviços
SubFunção 695 Turismo
Programa 0065 TURISMO
Proj.Atividade 2079 MANUT. DO GABINETE SECRETÁRIO TURISMO, CULTURA E MEIO AM
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 021002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
Programa 0048 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Proj.Atividade 2080 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE CULTURA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 021003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Função 18 Gestão Ambiental
SubFunção 542 Controle Ambiental
Programa 0065 TURISMO
Proj.Atividade 2082 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Créditos Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 293.138,46 (Duzentos e Noventa e Três Mil, Centro e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Caso o saldo do crédito especial aberto por esta lei não seja suficiente, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de Maio de 2022.

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal