Lei Complementar Municipal Nº 024, de 19 de Setembro de 2022

Dispõe sobre o Estágio de Estudantes no Âmbito do Municipio de Rio Branco-MT em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº11.788/2008 e, dá outras providências. 

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, 

CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO 

Art. 1º - O estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, consiste na oferta de estágios remunerados ou não, para estudantes matriculados em instituições privadas e nas instituições mantidas pelo Poder Público, com frequência efetivas em cursos regular de ensino superior, profissionalizante ou congêneres a nível de ensino médio, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes. 

Art. 2º - O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, complementando o ensino e aprendizagem, promovendo o aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano. 

Art. 3º - A realização de estágio, nos termos desta Lei, aplica-se também aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. 

Art. 4º - O estágio obrigatório ou não, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e o órgão concedente. 
Parágrafo Único - O estagiário somente pode exercer suas atividades em órgãos do Poder Executivo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática em sua formação. 

Art.5º - O estágio de que trata esta Lei, dar-se-á em duas modalidades: 

I - Obrigatório e não remunerado: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares; 
Il - Não-Obrigatório e remunerado: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, realizado por sua livre escolha. 

Art. 6º - A  Administração Pública Municipal pode, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico próprio, observadas as normas gerais de licitação. 

CAPÍTULO II 
DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO 

Art. 7º - O estágio obrigatório é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo Único - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do estudante. 

Art. 8º - O estágio será obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, definido como tal, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 

Art. 9º - O estágio obrigatório para estudantes deverá ser realizado nas seguintes condições: 

I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior e atestados pela instituição de ensino; 
II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão concedente, com intermediação do Agente de Integração se for caso; 
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso 

1º O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, a critério e conveniência da Administração Pública. 
2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, de acordo com as estipulações feitas no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. 

Art. 10º -O estagiário não perceberá bolsa ou qualquer outra forma de remuneração, bem como o auxílio-transporte. 

Art. 11º -O início do estágio obrigatório será autorizado somente após a assinatura do Termo de Compromisso e, a contratação de seguro contra acidentes pessoais. 

CAPÍTULO III 
DO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO 

Art. 12º - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e supervisor da parte concedente. 

Art. 13º - O estágio deverá ser realizado nas seguintes condições: 

I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, profissionalizante ou congêneres a nível de ensino médio, atestados pela instituição de ensino; 
II - celebração do contrato firmado entre os agentes de integração se for o caso, instituições de ensino superior, profissionalizante ou congêneres a nível de ensino médio, e a Administração Pública Municipal, no qual restem estabelecidas as obrigações de cada entidade; 
III - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino, e o órgão público; e 
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Art. 14º - O estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte. 

Art. 15º - É vedado ao estagiário no exercício de suas funções: 

I - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho; 
II - pleitear interesse a órgãos ou entidades municipais, na qualidade de procurador ou intermediário; 
III - receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve; 
IV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cumprimento do estágio; 
V - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições; 
VI - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada; 
VII - utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares. 

Art. 16º - Ocorrerá o desligamento do estagiário: 

I - automaticamente ao término do estágio; 
II - a qualquer tempo no interesse da Administração; 
III - a pedido do estagiário; 
IV - em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso; 
V - pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês; 
VI - pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino, bem como, em casos de transferências de cursos ou de Instituição de Ensino. 
VII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração; 
VIII - em decorrência de desempenho insatisfatório; 
IX - por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo anterior. 

Art. 17º - A sistemática de acompanhamento e avaliação do estágio será realizada pelo órgão, em cooperação com a instituição de ensino. 

CAPÍTULO IV 
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 

Art. 18º - ​​​​​​​São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus estudantes. 

I - celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com órgão concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar, ou, autorizar o Agente de Integração a celebrar o Termo de Compromisso de Estágio entre as partes; 
II - No caso de estágio obrigatório, a instituição de ensino deverá contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. 
III - avaliar as instalações do órgão ou pessoa jurídica concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante; 
IV - indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento efetivo e avaliação das atividades do estagiário; 
V - exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades; 
VI - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; 
VII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estudantes; 
VIII - fornecer, com antecedência mínima de trinta dias, do ano ou semestre letivo, o calendário escolar dos cursos pertinentes aos estágios obrigatórios em andamento, bem como as alterações que houver; 
IX - Comunicar a parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; 
X - comunicar imediatamente ao concedente, a desistência ou trancamento de matrícula do estagiário, no curso em que se encontra matriculado; 
XI - Fornecer ao agente de integração as notas da grade curricular quando necessárias para critério de seleção, no caso de estágio não obrigatório e remunerado; 

§ 1º Caso a Instituição de Ensino não cumpra com este requisito, o concedente deverá arcar com a apólice ou encaminhar para o Agente de Integração. 
§ 2º Para que o Agente de Integração possa atuar, é obrigatória a celebração de Convênios com as Instituições de Ensino e, caso a Administração Pública contratar diretamente com a Instituição de Ensino, a mesma deverá manter convênio específico para esta finalidade. 

CAPÍTULO V 
DA PARTE CONCEDENTE 

Art. 19º - ​​​​​​​Os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, ao conceder estágio deverão observar as seguintes obrigações: 

I - Estágio Obrigatório não Remunerado: 
a) — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento, ou, autorizar o Agente de Integração a celebrar o Termo de Compromisso de Estágio entre as partes; 
b) — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
c) — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente, dependendo das condições estabelecidas para cada modalidade de estágio, atendendo as especificações de cada curso, bem como a conveniência administrativa de cada órgão público; 
d) — manter à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio; 
e) — autorizar o início do estágio obrigatório somente após a assinatura do Termo de Compromisso; 

II - Estágio não Obrigatório e Remunerado: 
a) — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento, ou, autorizar o Agente de Integração a celebrar o Termo de Compromisso de Estágio entre as partes; 
b) — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
c) — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente, dependendo das condições estabelecidas para cada modalidade de estágio, atendendo as especificações de cada curso, bem como a conveniência administrativa de cada órgão público; 
d) — manter à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio; 
e) — autorizar o início do estágio obrigatório somente após a assinatura do Termo de Compromisso; 
f) - cumprir e zelar pelo cumprimento do termo de compromisso com a instituição de ensino superior e com o educando; 
g) - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar o desempenho, a freqiiência e a pontualidade do estagiário, com uma periodicidade máxima de seis meses. 
h) - designar servidor público municipal para acompanhar, controlar e supervisionar o desempenho do estudante no estágio. 

1) - Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, por intermédio dos agentes de integração se for o caso. 

CAPÍTULO VI 
DO ESTAGIÁRIO 

Art. 20º - ​​​​​​​A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. 

Art. 21º - O estagiário não perceberá bolsa ou qualquer outra forma de remuneração, bem como o auxílio-transporte, no caso do estágio obrigatório. 
Parágrafo único - Poderá o estagiário se inscrever e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. 

Art. 22º - ​​​​​​​É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, conforme acordado no termo de compromisso. 
Parágrafo único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. 

CAPÍTULO VII 
DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO 

Art. 23º - ​​​​​​​Ao agente de integração compete: 

I - identificar as oportunidades de estágio; 
II - ajustar suas condições de realização; 
III- fazer o acompanhamento administrativo; 
IV- cadastrar os estudantes por área de formação; 
V - zelar pela efetiva observância do projeto pedagógico e programação curricular estabelecida para cada curso; 
VI - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais. 

§ 1º Os agentes de integração, a Administração Pública, bem como a Instituição de Ensino, serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. 
$ 2º É vedada a atuação dos agentes de integração para representar qualquer das partes na assinatura do termo de compromisso, que deverá ser firmado entre estudante, instituição de ensino e órgão concedente do estágio. 

CAPITULO VIII 
DO PROCESSO SELETIVO 

Art. 24º - ​​​​​​​O órgão interessado na contratação de estagiário deverá solicitar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a abertura de processo seletivo, no qual, obrigatoriamente, constará: 

I - os requisitos para o exercício da função de estagiário; 
II - quantidade de vagas; 
III - local, horário e prazo para a realização das inscrições, que deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis; 
IV - local, horário e data para a aplicação da prova escrita; 
V - local, horário e data para a realização da entrevista; e 
VI - o conteúdo programático.

Parágrafo Único - O órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta pode realizar a contratação direta de forma excepcional, desde que não haja cadastro de reserva suficiente para o preenchimento das vagas de estágio, sendo a contratação válida até a realização do próximo processo seletivo, sob fiscalização da Secretaria de Administração. 

Art. 25º - ​​​​​​​O processo de seleção de estagiários ficará a cargo do Agente de Integração, se for o caso, e será utilizado como critério de seleção o desempenho escolar obtido pelo estudante no ano ou semestre anterior, consistindo na aferição da maior nota para 
Parágrafo Único - Os candidatos empatados na última nota de classificação serão admitidos à entrevista, ainda que ultrapassado o limite de vagas previsto. 

Art. 26º - ​​​​​​​O resultado e a homologação do processo seletivo serão publicados no Jornal Oficial dos Municípios. 

Art. 27º - Compete ao Prefeito Municipal homologar o processo seletivo realizado e determinar, a seu critério, obedecida a ordem de classificação, a contratação dos estagiários mediante a lavratura dos respectivos termos de compromisso. 

Art. 28º - ​​​​​​​O processo seletivo terá o prazo de validade de 12 (doze) meses. 

Art. 29º - ​​​​​​​Fica assegurado à pessoa com deficiência, o direito de se inscrever em processo seletivo para contratação de estagiário, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora. 

CAPÍTULO IX 
DO TERMO DE COMPROMISSO 

Art. 30º - ​​​​​​​A celebração do contrato de estágio se dá por meio de contrato firmado entre o Agente de Integração, a Administração Pública Municipal e as Instituições de Ensino Superior, Profissionalizante ou congêneres a Nível de Ensino Médio e, em que ficam estabelecidas as obrigações de cada entidade. 

Art. 31º - ​​​​​​​A contratação de estagiários tem como pressuposto a celebração de termo de compromisso entre o Educando, a Administração Pública Municipal e a Instituição de Ensino, com os seguintes elementos: 

I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do órgão concedente e do agente de integração; 
II - menção do contrato a que se vincula; 
III - cláusula constando que o compromisso de estágio não configura vínculo empregatício de qualquer natureza; 
IV - valor da bolsa mensal de estágio e a garantia de concessão do auxílio-transporte na hipótese de estágio não obrigatório;    
V - prazo de duração do estágio; 
VI - cláusula contendo as obrigações mínimas do estagiário; 
VII - indicação da apólice de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, cuja contratação será delegada ao agente de integração através de contrato; 
VIII - descrição dos recursos orçamentários necessários à realização das despesas inerentes à execução do contrato; 
IX - cláusula especificando as hipóteses de rescisão do contrato; 
X - assinatura das partes: unidade concedente, estagiário e Instituição de Ensino, bem como do agente de integração, na qualidade de partícipe se for o caso. 
Parágrafo Unico - Os valores referentes à bolsa mensal e ao auxílio-transporte serão transferidos aos agentes de integração, que se responsabilizarão pelo repasse aos estagiários. 

CAPÍTULO X 
DA BOLSA MENSAL E DO AUXILIO TRANSPORTE 

Art. 32º - ​​​​​​​Será concedida bolsa mensal de estágio referente ao estágio não obrigatório, aos estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Branco-MT, observando o seguinte: 

I - Jornada de 25 horas semanais para alunos do nível superior, o valor da Bolsa Auxílio será correspondente a 80% do valor do salário mínimo nacional vigente; 
II - Jornada de 25 horas semanais para alunos de cursos profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, o valor da Bolsa Auxílio será correspondente a 60% do salário mínimo nacional vigente. 

§ 1º Para efeito de cálculo da bolsa mensal será considerada a frequência mensal do estagiário deduzindo-se as faltas não justificadas. 
§ 2º Suspender-se-á o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a sua causa. 

Art. 33º - ​​​​​​​O valor do auxílio transporte dos estagiários do estágio não obrigatório, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Branco-MT, será correspondente à 10% do valor do salário mínimo vigente. 

CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 34º - ​​​​​​​Fica assegurado às pessoas com deficiência, o percentual de dez por cento das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Lei. 

Art. 35º - ​​​​​​​É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, conforme acordado no termo de compromisso. 

§ 1º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. 
§ 2º - O período de recesso garantido ao estudante do estágio não obrigatório deve ser remunerado nos termos da Lei Federal 11.788/2008. 

Art. 36º - ​​​​​​​A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições. 

Art. 37º - ​​​​​​​Deverá ser observado às particularidades de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no que compete ao desenvolvimento das práticas de estágios, bem como os critérios e conveniências administrativas, podendo cada responsável pelo órgão expedir portarias e demais atos internos correlatos para o fiel cumprimento desta Lei. 

Art. 38º - ​​​​​​​A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 25 (vinte e cinco) horas semanais. 

Art. 39º - ​​​​​​​O plano de atividades do estagiário será elaborado em conjunto com o estudante, sua instituição de ensino e a parte concedente, devendo ser incorporado ao termo de compromisso conforme previsto na Lei Federal 11.788/2008.

Art. 40º - ​​​​​​​O chefe da unidade que receber o estagiário elaborará, ao final do prazo para o estágio, relatório sucinto sobre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e o seu grau de aproveitamento. 

Art. 41º - ​​​​​​​O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal dos órgãos públicos concedentes de estágio será de até vinte por cento do total de servidores. 
Parágrafo Único: Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 

Art. 42º - ​​​​​​​As despesas com o pagamento de bolsas de estágio, auxílio-transporte e outros eventuais benefícios onerarão as dotações próprias de cada órgão. 

Art. 45º - ​​​​​​​A Secretaria de Administração e Planejamento, no exercício de sua competência, expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei. 

Art. 46º - ​​​​​​​Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos somente em relação aos contratos firmados a partir dessa data. 

Gabinete do prefeito, em 19 de setembro de 2022 

Luiz Carlos
PREFEITO MUNICIPAL 

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Complementar Municipal Nº 024, de 19 de Setembro de 2022	19/09/2022 às 09:26	18.2MB	Abrir Download