Lei Municipal Nº 881 de 03 de Junho de 2024 - RGA

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e, dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂIVÍARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO,estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos de Regimento Interno, Lei Orgânica do Muunicípio e no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:

Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Legislativo autoriza a conceder a Revisão Geral anual de 3.71 (três virgula setenta e um por cento) de revisão salarial aos servidores efetivos, comissionados e dos Vereadores da Cârnara fufunicipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal e demais Legislaçào pertinente.

Art. 2 - O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido a partir do mês de janeiro de 2024, de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado do ano de 2023.

Art. 3 - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, retroagindo seus Efeitos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
 

Luiz Carlos
Prefeito Municipal

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