Lei Municipal Nº 882 de 10 de Julho de 2024 - RGA

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e, dá outras providências.

O Prefeito de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido o percentual de revisão de 2,25 (dois virgula vinte e cinco por cento) de reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados do Poder Executivo Municipal de Rio Branco-MT no ano de 2024.

    Parágrafo Unico - Fica excluído da percepção a que se refere este artigo, os servidores que teve reajuste salarial igual ou superior ao percentual citado no caput deste artigo, em consonância com o Decreto Municipal n° 01, de 03-01-2024.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei, ocorrerão pora conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Branco-MT.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigora data de sua publicação, revogando-se asa disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2024.

Rio Branco/MT, 10 de julho de 2024

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Municipal Nº 882 de 10 de Julho de 2024 - RGA	10/07/2024 às 08:29	467.0 KB	Abrir Download