Lei Municipal n° 885 de 29 de Agosto de 2024

"Dispõe Sobre a equiparação do piso salarial dos Cargos de Agente de Vigilância Sanitária aos dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate Endemias (ACE) no Município de Rio Branco-MT"

O Prefeito de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equiparado, o piso salarial, dos cargos de agente de Vigilância Sanitária ao do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE).

Art. 2º O piso salarial do cargo de Agente Comunitário Saúde (ACS) e do Agente de Combate Endemias (ACE) é estabelecido por Lei Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as autorizações que se fizeram necessárias no PPA, LDO e LOA, vigente para o fiel cumprimento das determinações contidas nestas Lei, bem como fica autorizado a proceder, com a atualização nas tabelas salariais dos Agentes de Vigilância Sanitária incluído na Legislação Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2025 revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco-MT 29 de Agosto de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito