Lei Municipal n° 892, de 04 de Dezembro de 2024

“Insere inciso IX ao Art. 16 e da nova redação ao artigo 66 da Lei Municipal nº 853 de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco-MT, e da outras providências”.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º O inciso IX do artigo 16 e 66 da Lei Municipal nº 853 de 22 de Março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação;

Art 16º. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:

IX – Ter obtido 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva de caráter eliminatório;

Art 66º A Remuneração do Conselho Tutelar corresponde a 1 (um) salario Mínimo vigente no país, acrescido de 20 % (vinte por cento) sobre o salario, e fará jus a outros direitos sociais compatíveis com a natureza da sua função pública.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Dezembro de 2024.

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

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Lei Municipal n° 892, de 04 de Dezembro de 2024	04/12/2024 às 08:25	1.9MB	Abrir Download