Lei Municipal n° 891, de 28 de Novembro de 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 48.160.000,00 (Quarenta e Oito Milhões, Cento e Sessenta Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 31.897.000,00 (Trinta e Um Milhões e Oitocentos e Noventa e Sete Mil Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 16.263.000,00(Dezesseis Milhões e Duzentos e Sessenta e Três Mil Reais),conforme discriminação a seguir:

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVIRB

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco - MT, para o Exercício de 2025, estima a Receita em R$ 48.160.000,00 (Quarenta e Oito Milhões, Cento e Sessenta Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 42.234.500,00 (Quarenta e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Quatro Mil e Quinhentos Reais) e para o Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIRB em R$ 4.325.500,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

I.I - FISCAL

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II.I - FISCAL

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

III.I - FISCAL

III.II – SEGURIDADE SOCIAL

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

IV.I - FISCAL

IV.II – SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 4º - Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso em 28 de Novembro de 2024.

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal