Lei Municipal n° 899, de 12 de Março de 2025

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 67. (...)

§3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04 (quatro) anos.

Art. 2º As disposições relativas ao Presidente do Conselho Curador, cujas atribuições foram redefinidas por esta lei, produzirão seus efeitos a partir da validade dos novos membros Conselho Curador.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 12 dias do mês de março de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

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