Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990
Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 118, DE 01-04-1993, ACRESCENTOU-SE ALINEA NO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 76, DE 19-12-1990, ‘QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, ABAIXO DIGITALIZADA