Última atualização: 20/05/2025 às 17h21m.
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Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 297, DE 11-12-2001, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 389, DE 03-11-2005.
Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 296, DE 11-12-2001, TEVE AS VAGAS CONSTANTES EM SEU ANEXO I TORNADAS SEM EFEITO PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 303, DE 14-05-2002. O ARTIG0 43, DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA 296, FOI ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 349 E 377, RESPECTIVAMENTE, DE 15-03-2004, E 31-05-2005. O ARTIGO 42 DA LEI EM QUESTAO 296 FOI TAMBEM ALTERADO POR INTERMEDIO DAS LEIS MUNICIPAIS DE[...]
Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 295 DE 11-12-2001, A TRAVES DE SEU ARTIGO 270, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 71, DE 29-10-1990; 97, DE 10-06-1992; E A 113, DE 21-01-1993; SENDO A MESMA LEI (295) ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 313, DE 03-10-2002; E 523, DE 01-09-2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 2001, até o limite 10% (Dez Por Cento), os créditos abertos somarão ao limite de créditos autorizados pela Lei Municipal Nº 271, de 20 de Novembro de 2000 e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2002 a 2005 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 292, DE 14-11-2001, FOI ALTERADA A TRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 342, DE 15-12-2003 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 14-11-2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a Locar imóvel para atender as instalações do Destacamento da Polícia Militar no Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Água e Esgoto do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais) destinados a reforço das dotações inicialmente previstas e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461, de 30 de março de 2001 e, dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002 e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 286, DE 18-06-2001, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 300, DE 17-04-2002; E 306 DE 14-05-2002; POREM REVOGADA, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.
Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Municipais que percebem Abaixo do Salário Mínimo e, dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-Educativas, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Caminhão, destinado transporte de produtos do pequeno agricultor e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Trator, destinado à assistência ao pequeno agricultor e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Micro-Ônibus, destinado ao transporte escolar e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996 – Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências – alterando a redação do Artigo 2º e revoga a Lei Municipal Nº 214, de 13 de Maio de 1998 – Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996, dando nova redação ao Artigo 2º. – e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para atender as despesas com a construção de 01 (uma) Piscina Semi Olímpica e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do mês da conciliação tributária no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Rio Branco/MT, o mês da conciliação tributária, que se realizará no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano,[...]
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento na importância de R$ 317.431,00 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e[...]
Dispõe sobre autorização ao Município de Rio Branco/MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,[...]
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.085.211,23 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e vinte e três centavos), nas seguintes[...]
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer na importância de R$ 718.460,75 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais[...]
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]