Última atualização: 01/12/2023 às 09h34m.
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Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 011, de 10 de Novembro de 2015. Institui no Município de Rio Branco - MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-CIP prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com a Rede CEMAT, da forma que específica e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo. Firmar Compromisso de Incorporação, Doação, Extensão de Rede de Distribuição junto CEMAT Concessionária de Serviços Públicos do Fornecimento de Energia.
Que Declara de Utilidade Pública o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual de Suplência de 1º e 2º Graus "22 de Maio" com sede no município de Rio Branco-MT.
Declara de utilidade pública o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual de 1º e 2º Graus "Deputado Francisco Eduardo Rangel Tories", com sede no municipio de Rio Branco-MT.
Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e da outras providencias.
Institui a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Que Altera a Redação dos Artigos 15 e 19 da Lei Municipal Nº 230, de 06 de Janeiro de 1999, Lei Municipal Nº 298, de 15 de Janeiro de 2002. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 314, DE 03-10-2002, TEVE O SEU ARTIGO 1º REVOGADO ATRAVES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 350, DE 15-03-2004.
Altera a Lei Municipal Nº 295, de 11 de Dezembro de 2001- que Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, dá outras providências.
Dispõe sobre Doação ao Fórum Dr. Elon de Carvalho - Comarca de Rio Branco, de 2(dois) lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, destinado à Construção das Instalaçoes do Juizado Especial e Estacionamento.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares,destinadas a reforço das dotações inicialmente previstas, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Que Dispõe sobre a redução de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 2%( dois por cento) das Empresas Prometálica e da Empresa Companhia Mineira de Mineiração, bem como das empresas que destas contratarem serviços terceirizados.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 2002, até o limite 20% (Vinte Por Cento), os créditos abertos somarão ao limite de créditos autorizados pela Lei Municipal Nº 293, de 27 de Novembro de 2001 e, dá outras providências.
Dispõe sobre Doação ao Estado de Mato Grosso, de um lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, destinado à Construção do Complexo de Segurança Pública de Rio Branco.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir, por compra, Imóvel Urbano no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado à Construção do Complexo de Segurança Pública, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 286, de 18 de Junho de 2001 - Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências - Alterando da forma que menciona e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 306, DE 14-05-2002, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 88 EM LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2002, até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com aquisição de imóveis para Construção do Complexo de Segurança Pública.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2002, até o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender as despesas com a construção de 01 (uma) Piscina Semi Olímpica.
Dispõe sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 303, DE 14-05-2002, ATRAVES DE SEU ARTIGO 8º TORNOU SEM EFEITO AS VAGAS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NUMERO 296, DE 11-12-2001, POREM, POSTERIOREMENTE, A CITADA LEI, ISTO E, DE NUMERO 303, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 395, DE 03-01-2006,
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2003 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 302, DE 06-05-20027FOl AL TERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 335, DE 19-08-2003, QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES NA LEI MUNICIPAL Nº 302/2002 - LDO PAlM 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.‘
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem e enfermeiros, e dá outras providências. O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES(AS) APROVOU E ELE(A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente[...]
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2023”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterado o §1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 853/2023, de 22 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) “§1º - Todos os membros do Conselho Tutelar poderão ser submetidos à carga[...]
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2024 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850/2022 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850/2022 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N° 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exercícico Financeiro 2015 e, dá outras providências.