Lei Municipal Nº 368, de 20 de Dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação com recursos do FUNDEF, sobre o vencimento base dos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino.
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Lei Municipal Nº 367, de 09 de Dezembro de 2004
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2005, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 366, de 23 de Novembro de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinados a reforço das dotações inicialmente previstas, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 365, de 28 de Setembro de 2004
Estabelece o Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, para o quadriênio de 2005 à 2008, conforme o artigo 29º, inciso V, da Constituição federal e das disposições da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 364, de 28 de Setembro de 2004
Estabelece o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para o quadriênio de 2005 à 2008, conforme o artigo 29º, inciso VII, artigo 29-A da Constituição federal e das disposições da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 363 de 27 de Setembro de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Trê Mil Reais) para a aquisição de imóvel para construção de Habitação Popular. e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 362, de 27 de Setembro de 2004
Dispõe sobre Doação ao Fórum Dr. Elon de Carvalho - Comarca de Rio Branco, de 2(dois) lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, destinado à Construção das Instalaçoes do Juizado Especial e Estacionamento.
Lei Municipal Nº 361, de 18 de Agosto de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a aquisiçào de 01 (um) Computador para Vigilância Epidemiológica. e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 360, de 18 de Agosto de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para atender as despesas com a aquisiçào de 01 (um) veículo motocicleta para Vigilância Epidemiologica. e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 359, de 23 de Junho de 2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2005 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 358, de 23 de Junho de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de Bolsas Materias de Construção e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 357, de 23 de Junho de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção de Creches e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 356, de 23 de Junho de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, para oferta do Curso de Licenciatura Plena em Educação Básica, na modalidade a distância e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 355, de 23 de Junho de 2004
Que Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996 A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 355, DE 23-06-2004, ALÉM DE ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 176, DE 28-05-1996, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICIPIO DE RIO BRANCO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT., TAMBEM REVOGA, EM SEU ARTIGO 2º A LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 09-04-2001, QUE ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL No 176, DE 28/05/1996, A CIMA CITADA
Lei Municipal Nº 354, de 28 de Maio de 2004
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no Orçamento-Programa e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 353, de 10 de Maio de 2004
Dispõe sobre a Inclusão de Dispositivos à Lei Municipal Nº 330, de 29 de Maio de 2003 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 352, de 29 de Abril de 2004
Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB – Fundo Municipal de Previdências Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 352, DE 29-04-2004, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 383, 07-07-2005.
Lei Municipal Nº 351, de 29 de Março de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com pagamento de transporte escolar aos alunos de Curso Superior na cidade de Cáceres-MT e Cuiabá-MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 350, de 15 de Março de 2004
Altera a redação do Artigo 15 da Lei Municipal Nº 230, de 06 de Janeiro de 1999, revoga o artigo 1º da Lei Municipal Nº 314, de 03 de Outubro de 2002, e dá outras providências A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 350, DE 15-03-2004 5 FOl REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 488, DE 03-03-2009.
Lei Municipal Nº 349, de 15 de Março de 2004
Dispõe Sobre a Revisão Salarial dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 349, DE 15-03-2004, TEVE 0 SEU ARTIGO 3º REVOGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 377, DE 31-05-2005.
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Lei Municipal n° 898, de 12 de Março de 2025
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Lei Municipal n° 890, de 12 de Março de 2025
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Lei Municipal n° 899, de 12 de Março de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Lei Municipal n° 897, de 27 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Lei Municipal n° 896, de 19 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/MT
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]