Lei Municipal Nº 475, de 29 de Dezembro de 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2009, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 474, de 15 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a autorização ao Chefe Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos professores que atuam diretamente no ensino básico da rede municipal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 473, de 15 de Dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências correlatas.
Lei Municipal Nº 472, de 14 de Outubro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposição e Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação ára outra e de um Órgão para Outro.
Lei Municipal Nº 471, de 02 de Outubro de 2008
Fixa Subsídio dos Veradores e do Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, para o Quadriênio de 2009 a 2012. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N° 471, DE 02-10-2008, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 585, DE 04-09-2012
Lei Municipal Nº 470, de 02 de Outubro de 2008
Fixa Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco-MT, para o Quadriênio de 2009 a 2012.
Lei Municipal Nº 469, de 08 de Agosto de 2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2009 e, dá outras providências. FOI INCLUIDO NA LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 469, DE 08-08-2008, OS ARTIGOS 12A, 12B E 12C, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 496, DE 27-05-2009.
Lei Municipal Nº 468, de 26 de Junho de 2008
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. Alterada pela Lei Municipal Nº 498, de 23 de junho de 2010.
Lei Municipal Nº 467, de 26 de Junho de 2008
Que Altera o Artigo 5º e os Incisos I e II da Lei Municipal Nº 448, de 14 de Agosto de 2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2007, até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas com a Contratação por Tempo Determinado- e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 466, de 26 de Junho de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de Lotes de Terrenos Urbanos e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 465, de 28 de Maio de 2008
Altera o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 338, de 28 de Outubro de 2003 -Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso- e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 464, de 13 de Maio de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2008, até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com a Contrução do Centro de Convivência do Idoso e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 463, de 13 de Maio de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2008, até o limite de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Três Mil Reais) para atender as despesas previdenciárias e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 462, de 13 de Maio de 2008
Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público; na forma associação pública, nos termos do Art. 6°, I da Lei Federal n. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 461, de 13 de Maio de 2008
Dispõe sobre a revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 460, de 19 de Março de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2008, até o limite de R$ 40.125,00 (Quarenta Mil Cento e Vinte e Cinco Reais) para atender as despesas com Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do "Complexo Nascentes do Pantanal" e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 459, de 19 de Março de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2008, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para atender as despesas com a realização da 8º Exporio e 20º Festa do Peão de Boiadeiro de Rio Branco dá outras providências.
Lei Municipal Nº 458, de 05 de Março de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.
Lei Municipal Nº 457, de 05 de Março de 2008
Cria a Função Gratificada de Controlador Interno e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 456, de 25 de Fevereiro de 2008
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Branco e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 900, de 12 de Março de 2025
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Lei Municipal n° 899, de 12 de Março de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Lei Municipal n° 898, de 12 de Março de 2025
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Lei Municipal n° 897, de 27 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Lei Municipal n° 896, de 19 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/MT
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]