Lei Municipal Nº 512, de 17 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a prevenção e estabelecimento de normas e controle da dengue e da febre amarela no âmbito do Município de Rio Branco-MT.
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Lei Municipal Nº 511, de 17 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 511, DE 17-12-2009, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 527, DE 27-12-2010.
Lei Municipal Nº 510, de 17 de Dezembro de 2009
Cria e extingue Cargos Públicos de Provimento Efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 509, de 11 de Dezembro de 2009
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2010, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 508, de 01 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2010 a 2013 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 507, de 01 de Dezembro de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 432, de 28 de Março de 2007- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB -, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 506, de 01 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a conceder gratificação aos professores que atuam diretamente no ensino básico da rede municipal de ensino e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 505, de 13 de Novembro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2009, até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas relativas à manutenção de despesas previdenciárias, conforme discriminado e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 504, de 28 de Outubro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, Bem como Efetuar Transposição e Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e de um Órgão para Outro.
Lei Municipal Nº 503, de 17 de Setembro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 2009 , até o limite de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) com a finalidade de atender as despesas descriminadas e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 502, de 19 de Agosto de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação- e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 502, DE 19-08-2009, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 538, DE 06-06-2011; E A 560, DE 16-12-2011; POREM REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 606, DE 02-04-2013.
Lei Municipal Nº 501, de 03 de Agosto de 2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2010 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 500, de 01 de Julho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agência Bancárias e demais estabelecimentos que prestam, serviços correlatos ao serviço financeiro estabelecidas no município de Rio Branco-MT, prestar atendimento ao público em tempo razoável e atendimento especial às pessoas que menciona.
Lei Municipal Nº 499, de 23 de Junho de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2009, até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção do Programa Sentinela e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 498, de 23 de Junho de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT - e, dá outras providências. Alterada pela Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010.
Lei Municipal Nº 497, de 27 de Maio de 2009
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 496, de 27 de Maio de 2009
Dispõe sobre a Inclusão dos Artigos 12a, 12b e 12c, na Lei Municipal Nº 469, de 08 de Agosto de 2008 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2009 - e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 495, de 27 de Maio de 2009
Dispõe sobre a revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 494, de 20 de Maio de 2009
Dá Denominação de "Nivaldo Antonio de Souza 'Bil' " ao Campo de Futebol Society de Rio Branco-MT.
Lei Municipal Nº 493, de 27 de Abril de 2009
Dá Denominação de Francisca Faria de Castro à Atual Unidade de Reabilitação de Rio Branco-MT.
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Lei Municipal n° 898, de 12 de Março de 2025
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Lei Municipal n° 890, de 12 de Março de 2025
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Lei Municipal n° 899, de 12 de Março de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Lei Municipal n° 897, de 27 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Lei Municipal n° 896, de 19 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/MT
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]