Lei Municipal Nº 624, de 23 de Dezembro de 2013
Autoriza a Poder Executivo Municipal a doar área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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Lei Municipal Nº 623, de 10 de Dezembro de 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2014, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 622, de 10 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2014 a 2017 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 621, de 28 de Outubro de 2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 620, de 28 de Outubro de 2013
Ficam as Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite do 10% (Dez Por Cento) da despesa orçada para o corrente exercício.
Lei Municipal Nº 619, de 01 de Outubro de 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação Saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do 2º art. da Lei Federal Nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013.
Lei Municipal Nº 618, de 03 de Setembro de 2013
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do Município, na quantidade de 30 horas, ao Sitio Beira Rio de propriedade do Senhor Wilson Batista da Silveira. Em contrapartida o Proprietário do Sitio Beira Rio, doara ao Município de Rio Branco - MT, 20 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do Município.
Lei Municipal Nº 617, de 20 de Agosto de 2013
Fica criada a Ouvidoria do Município de Rio Branco, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas púbicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços a população.
Lei Municipal Nº 616, de 20 de Agosto de 2013
Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.135,90 (Vinte e Sete Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos) e, dá outras providências
Lei Municipal Nº 615, de 05 de Agosto de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens imóveis, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 614, de 05 de Agosto de 2013
Fica Criado o Fundo Municipal do Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado a Secretaria Municipal de Cultura e do outras fontes com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 613, de 05 de Agosto de 2013
"Dispõe sabre a doação ao DETRAN - Departamento de Transito de Mato Grosso, para construção da 48º CIRETRAN, de Terrenos Urbanos integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica"
Lei Municipal Nº 612, de 18 de Julho de 2013
"Que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, Prevista no art. 37, X, da Constituição Federal." Fica concedido o percentual de 10% (dez por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.
Lei Municipal Nº 611, de 11 de Junho de 2013
Fica o Chefe do Poder, Executivo, autorizado a destinar maquinário do Município, na quantidade de 40 horas, à Fazenda Juba de propriedade do Manoel Jorge Ribeiro. Em contrapartida o Proprietário da Fazenda Juba, Senhor Manoel Jorge Ribeiro, doará ao Município de Rio Branco - MT, 20 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do Município.
Lei Municipal Nº 610, de 28 de Maio de 2013
"Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências." Alterada pela Lei Municipal n° 640, de 08 de Julho de 2014.
Lei Municipal Nº 609, de 28 de Maio de 2013
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, do Centro Cultural, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 608, de 28 de Maio de 2013
Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Rio Branco - MT e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 607, de 16 de Abril de 2013
Revogada pela Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015. Que Altera o Art. 1ª da Lei Municipal n° 553, de 12 de Setembro de 2011 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 606, de 02 de Abril de 2013
“Institui nova Lei que trata do Conselho Tutelar dos direitos da criança e adolescentes em adequação a Lei Federal Nº 12696/2012 e, dá outras providências.” Ficam assegurados a criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3°, Lei Federal 8.069/90).
Lei Municipal Nº 605, de 19 de Março de 2013
"Que Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação e dá outras providências." Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Rio Branco – MT com função de caráter discursivo e propositivo pertinente às politicas e metas do sistema público educacional do Município.
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Lei Municipal n° 884 de 29 de Agosto de 2024
“Altera Lei Municipal nº 760/2019 e Cria Verba de Natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências”. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Srº LUIZ CARLOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 760 de 14 de Junho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criada, no poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de caráter indenizatório, para motoristas de ambulância, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas[...]
Lei Municipal n°886 de 28 de Agosto de 2024
“FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, o Srº LUIZ CARLOS, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. ART 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, para a Legislatura de 2025/2028, a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2025, são assim fixados, nos termos da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcelas única: I – Prefeito Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II -[...]
Lei Municipal n° 885 de 29 de Agosto de 2024
"Dispõe Sobre a equiparação do piso salarial dos Cargos de Agente de Vigilância Sanitária aos dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate Endemias (ACE) no Município de Rio Branco-MT" O Prefeito de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica equiparado, o piso salarial, dos cargos de agente de Vigilância Sanitária ao do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE). Art. 2º O piso salarial do cargo de[...]
Lei Municipal n° 887 de 29 de Agosto de 2024
‘‘Cria o cargo de provimento efetivo de condutor de ambulância (CBO 7823-10) e dá outras providências’’. O Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1°. Fica instituído o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui o art. 145-A da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 2°. Os servidores públicos[...]
Lei Municipal n° 888 de 29 de Agosto de 2024
Fixa o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providencias. O Senhor Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, na Legislatura do período de 2025 a 2028, perceberão subsidio mensal fixado nos termos da presente Lei, em restrita observância aos seguintes limites:[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/MT
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]