Lei Municipal Nº 651, de 17 de Dezembro de 2014
Que Cria Cargos na Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 650, de 17 de Dezembro de 2014
Institui a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco -MT e dá Outras Providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Carreira de Ptocurador Municipal da Prefeitura Municipal de Riõl3T,füço-MT, em consonância com as nótmas estabelecida no Estatuto do[...]
Lei Municipal Nº 649, de 25 de Novembro de 2014
Que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 648, de 25 de Novembro de 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2015, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 647, de 10 de Novembro de 2014
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N° 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exercícico Financeiro 2015 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 646, de 10 de Novembro de 2014
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei Municipal N° 622, de 10 de Dezembro de 2013 - PPA para o quadriênio 2014/2017 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 645, de 11 de Novembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) para o fim que menciona e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 644, de 08 de Outubro de 2014
Que Dispõe sobre Alteração de Dispositivos da Lei Municipal n° 540, de 13 junho de 2011 - O Conselho Municipal de Educação serão constituído por no mínimo 09 (nove) no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número do 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato do 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondução e, dá outras providência
Lei Municipal Nº 643, de 02 de Setembro de 2014
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do município, na quantidade de 16 horas, na Fazenda Luzia e Lilian, localizada no Município do Rio Branco - MT, de propriedade do Senhor Carlos José de Oliveira. Em contrapartida o Proprietário da Fazenda, doará ao município de Rio Branco – MT, 10 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do Município.
Lei Municipal Nº 642, de 08 de Agosto de 2014
Que Dá a denominação de Maria Sampaio de Menezes á atual Praça Central da Sede do Município.
Lei Municipal Nº 641, de 11 de Julho de 2014
Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 163,2386307 quilometragem e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 640, de 08 de Julho de 2014
Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco - MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 639, de 08 de Julho de 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras providências.
Lei Municipal Nº 638, de 08 de Julho de 2014
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício 2015 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 637, de 28 de Maio de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para o fim que menciona e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 636, de 28 de Maio de 2014
"Que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, Prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal." Fica concedido o percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.
Lei Municipal Nº 635, de 13 de Maio de 2014
"Acrescenta Dispositivos na Lei Nº 617/2013 que dispõe Sobre a criação da Ouvidoria do Município e, da outras providências."
Lei Municipal Nº 634, de 13 de Maio de 2014
que Altera a Lei Municipal N° 554/2011 e, dá outras providências. Fica criada, no Poder Executivo de Rio Branco - MT, verba de caráter indenizatório, para motorista de ambulância, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços realizados fora do Município de Rio Branco, no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 55/2011, de 10 de Outubro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redaçãao. "Art. 1º - Fica criada no Poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de caráter indenizatório, para motorista de[...]
Lei Municipal Nº 633, de 29 de Abril de 2014
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 447.430,50 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta Centavos) e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 632, de 15 de Abril de 2014
Autoriza o Poder Municipal a Realizar a Venda de Bens Imóveis, e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 914, de 03 de Junho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco/MT para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento Programa do Município de Rio Branco/MT, relativo ao[...]
Lei Municipal n° 915, de 03 de Junho de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, caput e § único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, que determina o aproveitamento e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, e reguraliza o vínculo direto daqueles ACS e ACE que passaram por prova de conhecimento específico sobre suas atribuições nos moldes do art. 198, §4º, da Constituição Federal, mitigando o risco de burla a contratação temporária e terceirizada no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO[...]
Lei Municipal n° 913, de 02 de Junho de 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 43.002,00 (quarenta e três mil e dois reais, na seguinte dotação orçamentária: 07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,[...]
Lei Municipal n° 912, de 05 de Maio de 2025
Dispõe sobre a instituição do mês da conciliação tributária no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Rio Branco/MT, o mês da conciliação tributária, que se realizará no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano,[...]
Lei Municipal n° 911, de 05 de Maio de 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento na importância de R$ 317.431,00 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/MT
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]