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Lei Municipal Nº 836, de 21 de Junho de 2022

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Rio Branco/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Rio Branco/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo[...]

Publicado(a): 21/06/2022 às 13:16 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 456 Ver mais

Lei Municipal Nº 775, de 30 de Março de 2020

Revoga a Lei nº 652 De 14 de Janeiro de 2015 e dá outras providências ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 652, de 14 de Janeiro de 2015, a qual “dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal 8666/93” Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em Especial a[...]

Publicado(a): 30/03/2020 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 893 Ver mais

Lei Municipal Nº 762, de 12 de Agosto de 2019

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 52.879,09 (cinquenta e dois e oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), que será dividido em até 17 (dezessete) meses em parcelas consecutivas, de dívida junto ao INSS –[...]

Publicado(a): 12/08/2019 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 963 Ver mais

Lei Municipal Nº 752, de 11 de Dezembro de 2018

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 91.626,28 (Noventa e Um Mil e Seiscentos e Vinte Seis Reais e Vinte Oito Centavos), que será dividido em até 60 (Sessenta) meses em parcelas consecutivas, de dívida junto ao INSS –[...]

Publicado(a): 11/12/2018 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1165 Ver mais

Lei Municipal Nº 460, de 19 de Março de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2008, até o limite de R$ 40.125,00 (Quarenta Mil Cento e Vinte e Cinco Reais) para atender as despesas com Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do "Complexo Nascentes do Pantanal" e, dá outras providências.

Publicado(a): 19/03/2008 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 934 Ver mais

Lei Municipal Nº 288, de 21 de Agosto de 2001

Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461, de 30 de março de 2001 e, dá outras providências.

Publicado(a): 21/08/2001 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 849 Ver mais

Lei Municipal Nº 168, de 31 de Outubro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Prestação de Serviços na área da Saúde, nas funções de Biomédico, Médicos e Enfermeiros e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 168, DE 31-10-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 187, DE 20- 02-1997.

Publicado(a): 31/10/1995 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 972 Ver mais

Lei Municipal Nº 083, de 07 de Agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos para atender o Gabinete do Prefeito, as despesas decorrentes correrão à conta de dotação específica do Orçamento programa no Presente Exercício. FOI ALTERADA A REDAÇÃO E ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 83, DE 07-08-1991, ABAIXO DIGITALIZADA, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 93, DE 27-02-1992.

Publicado(a): 07/08/1991 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 964 Ver mais

Lei Municipal Nº 079, de 14 de Maio de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de construção de Pontes e Abertura de Estradas no Município e, dá outras providências.

Publicado(a): 14/05/1991 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 978 Ver mais

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Lei Municipal Nº 867 de 28 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem e enfermeiros, e dá outras providências. O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES(AS) APROVOU E ELE(A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente[...]

Publicado(a): 28/09/2023 às 08h44m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 123 Ver mais

Lei Municipal Nº 866 de 23 de Agosto de 2023

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2023”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterado o §1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 853/2023, de 22 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) “§1º - Todos os membros do Conselho Tutelar poderão ser submetidos à carga[...]

Publicado(a): 23/08/2023 às 09h14m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 94 Ver mais

Lei Municipal Nº 864, de 02 de Junho de 2023

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2024 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]

Publicado(a): 02/06/2023 às 09h33m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 206 Ver mais

Lei Municipal Nº 863, de 10 de Maio de 2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850/2022 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]

Publicado(a): 10/05/2023 às 09h31m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 187 Ver mais

Lei Municipal Nº 862, de 10 de Maio de 2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850/2022 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]

Publicado(a): 10/05/2023 às 09h04m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 186 Ver mais
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LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]

Publicado(a): 25/04/2011 às 13h04m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 3002 Ver mais

Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015

Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]

Publicado(a): 28/04/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 2130 Ver mais

Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]

Publicado(a): 09/06/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Servidor. 2010 Ver mais

Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]

Publicado(a): 04/01/2006 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1621 Ver mais
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