Lei Municipal Nº 130, de 22 de Setembro de 1993

Que Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 130, DE 22/09/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO Nº 555, DE 14/11/2011.  

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