Lei Municipal Nº 805, de 05 de Abril de 2021

“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO PARA O 2º PELOTÃO DA PM DE RIO BRANCO-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da Policia Militar para a aquisição de armamento a ser destinado ao 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco-MT, até o valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais).

Paragrafo único: o 2º Pelotão da PM de Rio Branco-MT, ficará responsável pelo uso, municiamento, guarda e manutenção dos equipamentos.

Artigo 2º As despesas decorrentes deste Lei serão custeadas com recurso próprio do orçamento da Prefeitura.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 05 de Abril de 2021.

 

LUIZ CARLOS
PREFEITO MUNICIPAL

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