Lei Municipal Nº 807, de 05 de Abril de 2021

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 793/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento

Unidade: 03 – Departamento de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa : 0018 – Proteção e Extensão em Geral

Ação: 1.207 – Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas

 

Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 175.000,00

 

Fonte de Recursos:

0.1.00 - Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Próprios ....... R$ 50.000,00

0.1.24 – Outras Transferências de Convênios ....................................... R$ 125.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Créditos Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Caso o saldo do crédito especial aberto por esta lei não seja suficiente, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de Abril de 2021.

 

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal Nº 807, de 05 de Abril de 2021 05/04/2021 às 16:50 1.4MB Abrir Download

Atos relacionados


Subcategorias: Orçamento.