Lei Municipal Nº 830, de 24 de Março de 2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935/19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT O Srº LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado nos termos da Lei Federal nº 13.935/19, junto ao quadro Permanente de funcionários do Município de Rio Branco-MT, os cargos públicos de Assistente Social e Psicólogo que integrarão equipes multi-profissionais desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política municipal de educação.

Art. 2º. O assistente social e o psicólogo considerarão o Planejamento Estratégico da Rede Municipal de Ensino bem como o Projeto Politico Pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Art. 3º. O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei nº serão lotados na Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco-MT.

Art. 4º. As referências, vagas, carga horária semanal e mensal dos cargos criados pelo art. 1º, será estabelecido pelo Anexo I e II desta Lei.

Art. 5º. A assistente social e a psicóloga, juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirão para:

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;

IV – ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pela rede municipal de ensino;

V – viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;

VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);

X- oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XI – monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos Beneficiários de programas de transferência de renda; XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação social;

XV – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;

XVII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

Art. 6°. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º São partes integrantes desta Lei, os Anexos I, II.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio Branco-MT 24 de Março de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal

ANEXO I NOVOS CARGOS

 

Cargos

Referência

Vagas

Carga

semanal (horas)

Remuneração

 

Psicólogo/ Educação

--

01

30

R$ 2.551,50

Assistente Social /Educação

--

01

30

R$ 3.060,84

 

 

Rio Branco-MT, 24 de Março de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS NOVOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

1. Classe: Psicólogo/ Educação 2. Descrição Sintética: Cabe ao Cargo de Psicólogo/Educação:

Em sua área de atuação, considerarem os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes atribuições específicas:

3. Atribuições típicas: - Participar da elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da promoção da aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares; - Participar da elaboração de políticas públicas; - Contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes; - Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização; - Realizar avaliação psicológica a partir das necessidades específicas identificadas no processo educativo; - Orientar as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração família, educando, escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometam o desempenho escolar dos educandos; - Propor e contribuir na formação continuada de professores e profissionais da educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de constante reflexão sobre as práticas docentes; - Contribuir com programas e projetos desenvolvidos na escola; - Atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na escola; - Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às unidades educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; - Promover ações voltadas à escolarização do público alvo da educação especial; - Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação; - Promover ações de acessibilidade;

a) Propor ações, juntamente com os professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender.

Requisitos para provimento:

Instrução:

a) Experiência profissional como psicóloga(o), professor de Psicologia da área ou estágio em campo, no sistema educacional.

b)Graduação em Psicologia com inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia;

- Investidura :

Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público e temporariamente em teste seletivo simplificado.

- Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão: Para o padrão de vencimentos imediatamente superior no cargo a que pertence.

..................................................................................................................................

 

1 – Classe: Assistente Social / Educação

2. Descrição Sintética: Cabe ao Cargo de Assistente Social/Educação:

O trabalho desses (as) profissionais, compondo equipes multiprofissionais juntamente com professores, pedagogos e outros sujeitos, ensejará um atendimento integral ao corpo técnico e ao corpo discente no processo ensino- aprendizagem em toda sua complexida- de, que exige cada vez mais atenção numa perspectiva totalizante.

3. Atribuições típicas: - Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; - Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; - Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola; - Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; - Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; - Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes; - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões. - Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação; - Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação; - Participar de ações que promovam a acessibilidade; - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

4. Requisitos para provimento:

Instrução: Graduação em Serviço Social com inscrição ativa no Conselho Regional de Serviço Social;

5. Investidura :

Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público, temporariamente em teste seletivo simplificado.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: Para o padrão de vencimentos imediatamente superior no cargo a que pertence.

Rio Branco-MT, 24 de Março de 2022

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal Nº 830, de 24 de Março de 2022 24/03/2022 às 13:38 8.4MB Abrir Download
Subcategorias: Orçamento, Servidor Público.