Lei Municipal Nº 834, de 27 de Maio de 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 293.138,46 (Duzentos e Noventa e Três Mil, Centro e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Orgão 0202 GABINETE DO PREFEITO

Unidade 020201 GABINETE DO PREFEITO

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020202 ASSESSORIA JURIDICA

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020203 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020204 UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020205 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2008 MANUT. E ENCARGO COMA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 020301 GABINETE DO SECRETARIO

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2013 MANUT E ENC COM GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

Unidade 020302 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2014 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020303 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2015 MANUT. E ENC. COM DEP. DE MATERIAL E PATRIMONIO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020304 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPTO DE SERVIÇOS GERAIS

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade 020401 GABINETE DO SECRETARIO

Função 04 Administração

SubFunção 123 Administração Financeira

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2017 MANUT. E ENC. COM GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020402 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Função 04 Administração

SubFunção 123 Administração Financeira

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2021 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. CONT. E EXEC. ORÇAMENTARIA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020403 DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO

Função 04 Administração

SubFunção 129 Administração de Receitas

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2024 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPTO DE TRIBUTAÇÃO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Unidade 020501 GABINETE DO SECRETARIO

Função 04 Administração

SubFunção 121 Planejamento e Orçamento

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2025 MANUT. E ENC. COM GAB. DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

Unidade 020601 GABINETE DO SECRETARIO

Função 04 Administração

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Proj.Atividade 2026 MANUTENÇÃO E ENC. COM GAB. DO SECRETÁRIO DE INFRA ESTRUTURA.

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020602 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO

Função 15 Urbanismo

SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa 0058 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Proj.Atividade 2027 MANUTENÇÃO COM DEPTO DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020603 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Função 20 Agricultura

SubFunção 606 Extensão Rural

Programa 0081 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Proj.Atividade 2033 MANUTENÇÃO COM DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

Unidade 020701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função 12 Educação

SubFunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Proj.Atividade 2034 MANUT. E ENC. COM O GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAC

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

Unidade 020702 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função 12 Educação

SubFunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Atividade 2037 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

SubFunção 365 Educação Infantil

Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Proj.Atividade 2041 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PRÉESCOLA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2042 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CRECHE MUNICIPAL

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020703 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Função 27 Desporto e Lazer

SubFunção 812 Desporto Comunitário

Programa 0046 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER

Proj.Atividade 2044 MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020704 FUNDEB

Função 12 Educação

Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Proj.Atividade 2045 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2046 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

SubFunção 365 Educação Infantil

Programa 0041 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Proj.Atividade 2048 MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - 70%

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2049 MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - 30%

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

Orgão 0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 Saúde

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0010 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Proj.Atividade 2050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GAB. DO SECRET. DE SAÚDE

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

SubFunção 301 Atenção Básica

Programa 0010 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Proj.Atividade 2052 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Programa 0020 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Proj.Atividade 2053 MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF I E II

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2057 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO NO PSF I-II

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2116 COVID/ENFRENTAMENTO DA EMERGÊCIA COVID-19

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019).

SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0030 GESTÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Proj.Atividade 2054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2060 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2104 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 0040 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Proj.Atividade 2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

SubFunção 304 Vigilância Sanitária

Programa 0050 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Proj.Atividade 2061 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

SubFunção 305 Vigilância Epidemiológica

Programa 0050 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Proj.Atividade 2062 MANUT. DO PROG. ENDEMIAS E CONTROLE DE DOENÇAS

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020803 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Função 17 Saneamento

SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano

Programa 0076 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

Proj.Atividade 2064 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DAE

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Unidade 020901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função 08 Assistência Social

SubFunção 122 Administração Geral

Programa 0060 ASSISTÊNCIA E AMPARO SOCIAL

Proj.Atividade 2066 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SEC. DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função 08 Assistência Social

SubFunção 244 Assistência Comunitária

Programa 0060 ASSISTÊNCIA E AMPARO SOCIAL

Proj.Atividade 2067 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2070 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBF - BOLSA FAMÍLIA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2073 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2074 MANUT. E ENC. COM FUNDO MUNIC. DE ASSIT. SOCIAL F.M.A.S.

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 020903 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função 08 Assistência Social

SubFunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 0060 ASSISTÊNCIA E AMPARO SOCIAL

Proj.Atividade 2075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Proj.Atividade 2086 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ABRIGO PARA MENORES

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Orgão 0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade 021001 GABINETE SO SECRETARIO

Função 23 Comércio e Serviços

SubFunção 695 Turismo

Programa 0065 TURISMO

Proj.Atividade 2079 MANUT. DO GABINETE SECRETÁRIO TURISMO, CULTURA E MEIO AM

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 021002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função 13 Cultura

SubFunção 392 Difusão Cultural

Programa 0048 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Proj.Atividade 2080 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE CULTURA

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Unidade 021003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Função 18 Gestão Ambiental

SubFunção 542 Controle Ambiental

Programa 0065 TURISMO

Proj.Atividade 2082 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 5.1.711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Créditos Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 293.138,46 (Duzentos e Noventa e Três Mil, Centro e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Caso o saldo do crédito especial aberto por esta lei não seja suficiente, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de Maio de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal

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Subcategorias: Orçamento.