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Lei Municipal Nº 633, de 29 de Abril de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 447.430,50 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta Centavos) e, dá outras providências.

Publicado(a): 29/04/2014 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 893 Ver mais

Lei Municipal Nº 634, de 13 de Maio de 2014

que Altera a Lei Municipal N° 554/2011 e, dá outras providências. Fica criada, no Poder Executivo de Rio Branco - MT, verba de caráter indenizatório, para motorista de ambulância, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços realizados fora do Município de Rio Branco, no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 55/2011, de 10 de Outubro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redaçãao. "Art. 1º - Fica criada no Poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de caráter indenizatório, para motorista de[...]

Publicado(a): 13/05/2014 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1033 Ver mais

Lei Municipal Nº 636, de 28 de Maio de 2014

"Que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, Prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal." Fica concedido o percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.

Publicado(a): 28/05/2014 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 1091 Ver mais
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