Lei Municipal Nº 761, de 15 de Julho de 2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício 2020 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]

DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 09 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

DECRETO MUNICIPAL N 22 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

DECRETO Nº 47 DE 29 DE MAIO DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE 15 DE ABRIL DE 2019

DECRETO MUNICIPAL Nº 041 DE 06 DE MAIO DE 2019

Portaria Nº 244, de 07 de Agosto de 2019

NOMEIA EMISSOR RESPONSAVEL PELA EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 55 DE 19 DE JUNHO DE 2019

Portaria Nº 218, de 12 de Julho de 2019

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HATIBATAÇÃO - CMH DE RIO BRANCO-MT.

DECRETO Nº 63 DE 29 DE JULHO DE 2019

Portaria Nº 224, de 15 de Julho de 2019

NOMEIA SERVIDOR RESPONSAVEL PELA EMISSAO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.

DECRETO Nº 75 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 78 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Decreto nº 084 de 11 de Outubro de 2019

"DECLARA LUTO OFICIAL EM RIO BRANCO-MT, PELO FALECIMENTO DO SR. "FRANCISCO TEIXEIRA FILHO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que the confere á Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO; os preciosos trabalhos dedicados à comunidade de Rio Branco-MT no decorrer de sua vida como cidadão; CONSIDERANDO; o consternamento geral da comunidade de Rio Branco-MT, e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável e de ilibado espírito público; CONSIDERANDO; finalmente,[...]

DECRETO MUNICIPAL Nº 85 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Decreto Municipal Nº 91 de 30 de Outubro de 2019

Decreto Municipal Nº 92 de 26 de Novembro de 2019

DECRETO Nº 096/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito; CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; CONSIDERANDO que os restos a[...]

Lei Municipal Nº 753, de 11 de Março de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares por Remanejamento e Transposição, através de Decreto, até o Limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício. Art. 2º -[...]