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Lei Municipal Nº 404, de 04 de Abril de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil e Quinhentos Reais Reais) para atender as despesas com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e, dá outras providências.