Lei Municipal N° 36, de 05 de Setembro de 1986 - Anexo:#1671
Anexo de: Lei Municipal Nº 036, de 05 de Setembro de 1986
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Lei Municipal Nº 036, de 05 de Setembro de 1986
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo municipal à doar equipamentos eletrônicos, em pagamento direto para a firma empreiteira contratada, para a Estação Repetiroda de Sinais de TV, via satélite, da sede do distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.
Lei Municipal Nº 044, de 09 de Junho de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar equipamentos eletrônicos para a estação repetidora de sinais de TV, Via Satélite, da sede do Distrito de Lambari, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.
Lei Municipal N° 44, de 09 de Junho de 1987 - Anexo:#1679
Anexo de: Lei Municipal Nº 044, de 09 de Junho de 1987
Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB – MT, para a implantação de um Conjunto Habitacional com 52 unidades habitacionais e a infraestrutura necessária e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 94, DE 30-03-1992, TEVE 0 SEU ARTIGO 10 M0DIFIGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29-04-1992.
Lei Municipal N° 94, de 30 de Março de 1992 - Anexo:#1729
Anexo de: Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992
Lei Municipal Nº 149, de 09 de Agosto de 1994
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a Doar terreno ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA e, dá outras providências.
Lei Municipal N° 149, de 09 de Agosto de 1994 - Anexo:#1784
Anexo de: Lei Municipal Nº 149, de 09 de Agosto de 1994
Lei Municipal Nº 175, de 01 de Abril de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano à Secretaria de Estado de Educação, para o fim que menciona e, dá outras providências.
Lei Municipal N° 175, de 01 de Abril de 1996 - Anexo:#1808
Anexo de: Lei Municipal Nº 175, de 01 de Abril de 1996
Lei Municipal Nº 201, de 06 de Novembro de 1997
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para doar os bens que especifica, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE - Juízo da 52ª Zona Eleitoral - Cáceres e, dá outras providências.
Lei Municipal N° 201, de 06 de Novembro de 1997 - Anexo:#1834
Anexo de: Lei Municipal Nº 201, de 06 de Novembro de 1997
Lei Municipal Nº 624, de 23 de Dezembro de 2013
Autoriza a Poder Executivo Municipal a doar área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei Municipal N° 624, de 23 de Dezembro de 2013 - Anexo:#2254
Anexo de: Lei Municipal Nº 624, de 23 de Dezembro de 2013
Lei Municipal Nº 708, de 23 de Fevereiro de 2017
“Revoga a Lei nº 624 de 23 de Dezembro de 2013. e dá outras providências” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 23 de Dezembro de 2013, a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR, Administrado pela Caixa Econômica Federal. Artigo 2º - A presente lei entra em[...]
Lei Nº 708, de 23 de Fevereiro de 2017. - Anexo:#2338
Anexo de: Lei Municipal Nº 708, de 23 de Fevereiro de 2017
Lei Municipal Nº 742 de 02 de Abril de 2018 - Anexo:#2370
Anexo de: Lei Municipal Nº 742, de 02 de Abril de 2018
Lei Municipal Nº 742, de 02 de Abril de 2018
Autoriza o Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, a doar terrenos à famílias que serão atendidas nas construções de Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Rio Branco Estado de Mato Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha[...]
Lei Municipal Nº 747 de 11 de Setembro de 2018 - Anexo:#2375
Anexo de: Lei Municipal Nº 747, de 11 de Setembro de 2018
Lei Municipal Nº 747, de 11 de Setembro de 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doação de um terreno urbano ao Sindicato Rural do Vale de Rio-Branco-MT, para fim que menciona e dá outras providencias” Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art 62 inciso I da lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar Sindicato Rural do Vale de Rio Branco-MT, um lote urbano 01-B, da Quadra 47, com[...]