Lei Municipal Nº 046, de 06 de Outubro de 1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei Municipal N° 46, de 06 de Outubro de 1987 | 06/10/1987 às 23:00 | 7.5MB | Abrir Download |