Lei Municipal Nº 048, de 22 de Dezembro de 1987
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal Nº 02, de 24 de Maio de 1983, dando nova redação ao mesmo e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 048/87 de 22 de Dezembro de 1987
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08/12/1987 às 23:00 | 62.8 KB | Abrir Download |