Lei Municipal Nº 058, de 12 de Junho de 1989

Institui as Normas para Utilização e Serviços de Manutenção e de Recuperação de todos os Veículos Oficiais do Municípios, Máquinas-Rodoviarias e eventuais outros equipamentos, incluindo controle de quilometragem, horas-serviços e outras formas de qualificação e, dá outras providências.

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Subcategorias: Transporte.