Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990
Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 118, DE 01-04-1993, ACRESCENTOU-SE ALINEA NO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 76, DE 19-12-1990, ‘QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, ABAIXO DIGITALIZADA
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 Lei Municipal N° 76, de 19 de Dezembro de 1990
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19/12/1990 às 23:00 | 3.4MB | Abrir Download |